STF RE 14365 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORARIOS MEDICOS. CITAÇÃO VALIDA. PERICIA.
INDICADO PERITO PELO AUTOR, TINHA A RE DE SER INTIMADA PARA, NO
PRAZO DE 24 HORAS, DIZER SE CONCORDAVA COM A INDICAÇÃO OU NOMEAR O
SEU. (ARTS. 129 E 132 PAR ÚNICO DO COD. DE PROCESSO CIVIL, COM A
NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELO DEC. LEI 8.570, DE 8-1-1946). NULIDADE.
Ementa
AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORARIOS MEDICOS. CITAÇÃO VALIDA. PERICIA.
INDICADO PERITO PELO AUTOR, TINHA A RE DE SER INTIMADA PARA, NO
PRAZO DE 24 HORAS, DIZER SE CONCORDAVA COM A INDICAÇÃO OU NOMEAR O
SEU. (ARTS. 129 E 132 PAR ÚNICO DO COD. DE PROCESSO CIVIL, COM A
NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELO DEC. LEI 8.570, DE 8-1-1946). NULIDADE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
08/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13304 EMENT VOL-00149-01 PP-00310 ADJ 12-11-1956 PP-02097
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELY BARBOSA DE ARAUJO, POR SI E COMO INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE JUVENAL DE ARAÚJO
RECORRIDO: JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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