STF RE 143650 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
283 DO STF.
Incide a Súmula 283 se restou inatacado fundamento
suficiente no acórdão em exame.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
283 DO STF.
Incide a Súmula 283 se restou inatacado fundamento
suficiente no acórdão em exame.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
- Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário.
Falou pelo recorrido o Dr. Gustavo Eid Bianchi Prates. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Presidente. Presidiu o Julgamento o Ministro
Paulo Brossard. 2ª Turma, 08.06.93.
Data do Julgamento
:
08/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1993 PP-19580 EMENT VOL-01718-03 PP-00520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RCTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
RECDO : BANCO ITAMARATI S/A
ADVDOS.: CLAUDETE APARECIDA ROSSI, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES
OUTROS
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