STF RE 143764 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ART. 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO RESULTANTE DE
RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO NO PERÍODO ESTIPULADO PELA NORMA.
Se ficou caracterizado que o débito contraído resulta
de renegociação de contratos celebrados no período estipulado pela
norma transitória, não cabe nesta instância suprema, em que é vedado
o exame de prova, pretender que esta Corte aprecie os elementos que
respaldaram a conclusão adotada pelo acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ART. 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO RESULTANTE DE
RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO NO PERÍODO ESTIPULADO PELA NORMA.
Se ficou caracterizado que o débito contraído resulta
de renegociação de contratos celebrados no período estipulado pela
norma transitória, não cabe nesta instância suprema, em que é vedado
o exame de prova, pretender que esta Corte aprecie os elementos que
respaldaram a conclusão adotada pelo acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1a. Turma, 03.09.96.
Data do Julgamento
:
03/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1996 PP-44490 EMENT VOL-01850-04 PP-00773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO. : JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO E OUTROS
RECDO. : B.ANDRADE & CIA LTDA
ADVDO. : JAIME PIRES DE MENEZES
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