STF RE 143776 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO EM
DISPONIBILIDADE. PRETENDIDO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS, SOB
A ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE DISPONIBILIDADE DOS JUÍZES COM
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS NÃO FOI MANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988.
Penalidade que, todavia, foi mantida pela LOMAN que, ao
ponto, é de ter-se por recepcionada pela nova Carta da República que
só prevê proventos integrais nas hipóteses do inciso VI do art. 93,
redação original.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO EM
DISPONIBILIDADE. PRETENDIDO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS, SOB
A ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE DISPONIBILIDADE DOS JUÍZES COM
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS NÃO FOI MANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988.
Penalidade que, todavia, foi mantida pela LOMAN que, ao
ponto, é de ter-se por recepcionada pela nova Carta da República que
só prevê proventos integrais nas hipóteses do inciso VI do art. 93,
redação original.
Recurso não conhecido.Decisão
Após o voto do Ministro Relator conhecendo do recurso e lhe dando provimento, a Turma, por unanimidade, deliberou afetar ao Plenário o julgamento do feito, por indicação do Ministro Presidente. 2ª. Turma, 13.10.92.
Decisão: Por maioria de votos, o tribunal não conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Relator e Marco Aurélio, que dele conheciam e lhe davam provimento. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Francisco Rezek. Plenário,
10.3.94.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação
:
DJ 25-05-2001 PP-00016 EMENT VOL-02032-04 PP-00723
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : AYUCH AMAR
ADV. : ADALBERTO SPAGNUOLO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão