EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GATILHO SALARIAL INSTITUÍDO PELOS DECRETOS-LEIS NºS 2.283/86 E 2.284/86 E ESTENDIDO AOS SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 406/86, ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 535/88, QUE O EXTINGUIU. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da incompetência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar a lide, apesar de suscitada nas instâncias ordinárias, não foi ventilada no aresto recorrido, nem se lhe opôs embargos de declaração, de modo a sanar a omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356, desta Corte, pois argüição de incompetência, mesmo absoluta, não está dispensada do requisito do prequestionamento. 2 Alegação de que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, não pode abdicar-se de sua missão, quando a decisão está expressamente em conflito com os preceitos da Lei Maior. Argumentação insubsistente. O prequestionamento é pressuposto de viabilidade do recurso, sob pena de este Tribunal fazer-se instância única para exame da matéria, como se fora ela de sua competência originária. 3. Matéria de fundo: gatilhos salariais aplicados aos servidores do Estado de São Paulo pela Lei Complementar estadual 406/86. Tema já dirimido por este Tribunal, reconhecendo-se o direito postulado, até o advento da Lei Complementar 535/88, que o extinguiu. Precedentes. Agravo regimental não provido.