STF RE 143825 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVICÇÃO.
PLENA COMPOSIÇÃO DO LESADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INCIDENCIA
RETROATIVA DA LEI N. 6.899/81.
Descabe invocar-se que o acórdão recorrido fez incidir a
Lei n. 6.899/81 relativamente a periodo anterior a sua vigencia, se
se trata de indenização decorrente de evicção, onde e cabivel a plena
composição do lesado, sem envolver a aplicabilidade da referida lei.
Recursos extraordinários não conhecidos.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVICÇÃO.
PLENA COMPOSIÇÃO DO LESADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INCIDENCIA
RETROATIVA DA LEI N. 6.899/81.
Descabe invocar-se que o acórdão recorrido fez incidir a
Lei n. 6.899/81 relativamente a periodo anterior a sua vigencia, se
se trata de indenização decorrente de evicção, onde e cabivel a plena
composição do lesado, sem envolver a aplicabilidade da referida lei.
Recursos extraordinários não conhecidos.Decisão
A Turma não conheceu de ambos os recursos extraordinários, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 31-08-93.
Data do Julgamento
:
31/01/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1993 PP-20217 EMENT VOL-01719-03 PP-00541
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ANTONIETA LUBISCO PIRES GONCALVES
ADV.: NEY DA GAMA AHRENDS E OUTROS
RECDO.(A/S): TEXACO BRASIL S/A - PRODUTOS DE PETRÓLEO
ADV.: ALMIRO DO COUTO E SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
.. ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
:
N. PP.: (8). ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 13.10.93, (MV).
Alteração: 12/09/2011, DCR.
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