STF RE 143856 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Aforamento de imóvel da União.
Atualização prevista pela Lei nº 7.450-85,
superveniente à constituição do aforamento, ao dar nova redação ao
art. 101 do Decreto-lei nº 9.760-46.
Providência legítima, na medida em que se ativer aos
índices da correção monetária, mas inconciliável com a garantia do
ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Carta de 1988 e art. 153,
§ 3º, da pretérita), quando venha a refletir a valorização do
domínio pleno, resultante de fatores outros que não a simples
desvalorização da moeda.
Recurso extraordinário parcialmente provido, a fim de
ser julgada, em parte, procedente a ação, para excluir, das
importâncias exigidas ao enfiteuta, a parcela porventura excedente
do foro inicial, monetariamente corrigido, conforme se vier a
apurar, em liquidação.
Ementa
- Aforamento de imóvel da União.
Atualização prevista pela Lei nº 7.450-85,
superveniente à constituição do aforamento, ao dar nova redação ao
art. 101 do Decreto-lei nº 9.760-46.
Providência legítima, na medida em que se ativer aos
índices da correção monetária, mas inconciliável com a garantia do
ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Carta de 1988 e art. 153,
§ 3º, da pretérita), quando venha a refletir a valorização do
domínio pleno, resultante de fatores outros que não a simples
desvalorização da moeda.
Recurso extraordinário parcialmente provido, a fim de
ser julgada, em parte, procedente a ação, para excluir, das
importâncias exigidas ao enfiteuta, a parcela porventura excedente
do foro inicial, monetariamente corrigido, conforme se vier a
apurar, em liquidação.Decisão
Indexação
CT0748 , BENS PÚBLICOS, TERRENO DE MARINHA, AFORAMENTO, CONSTITUIÇÃO,
ATUALIZAÇÃO SUPERVENIENTE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DOMÍNIO
PLENO, VALORIZAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, OFENSA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007450 ANO-1985
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946
ART-00101
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: (12).
Análise:(KCC). Revisão:(NCS).
Inclusão: 12/05/97, (NT).
Alteração: 07/11/03, (MLR).
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Data do Julgamento
:
29/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16566 EMENT VOL-01867-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : HERMANO JOSÉ DE ANDRADE DO NASCIMENTO
ADVDOS. : ROSSI LYRA DE CARVALHO E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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