STF RE 143861 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192 PAR. 3.
DA CARTA DA REPUBLICA.
O Supremo Tribunal entende que o par. 3. do artigo 192 da
Constituição não e auto-aplicavel (ADIn 4-7).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192 PAR. 3.
DA CARTA DA REPUBLICA.
O Supremo Tribunal entende que o par. 3. do artigo 192 da
Constituição não e auto-aplicavel (ADIn 4-7).
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 07-03-95.
Data do Julgamento
:
07/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26032 EMENT VOL-01797-05 PP-00904
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: LINCOLN DE SOUZA CHAVES E OUTROS
RECDO.: BEL-VEST INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA E OUTROS
ADV.: PAULO WAINBERG E OUTROS
Mostrar discussão