STF RE 143877 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA
POR SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CONTRATADOS SOB O REGIME
DA CLT. COMPETÊNCIA.
Pacificou-se, no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, o entendimento de que compete à Justiça do
Trabalho o julgamento das demandas ajuizadas por servidores da
Universidade de São Paulo, contratados sob o regime da CLT, em que
se discute vantagem prevista em lei local aplicável a funcionários
estatutários.
Precedente: ERE 146.942, rel. Min. Marco Aurélio (DJ
9/8/2002).
Embargos de divergência não conhecidos.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA
POR SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CONTRATADOS SOB O REGIME
DA CLT. COMPETÊNCIA.
Pacificou-se, no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, o entendimento de que compete à Justiça do
Trabalho o julgamento das demandas ajuizadas por servidores da
Universidade de São Paulo, contratados sob o regime da CLT, em que
se discute vantagem prevista em lei local aplicável a funcionários
estatutários.
Precedente: ERE 146.942, rel. Min. Marco Aurélio (DJ
9/8/2002).
Embargos de divergência não conhecidos.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do
voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Nelson Jobim, Presidente, Carlos Velloso e Gilmar Mendes. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário,
24.06.2004.
Data do Julgamento
:
24/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00037 EMENT VOL-02160-02 PP-00320
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTES. : JOSÉ GERALDO SOARES DE MELLO E OUTROS
ADVDO. : RICARDO ARANHA CAMPOS
EMBDA. : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADVDOS. : CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
Mostrar discussão