STF RE 14415 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA CONTIDO NO DECRETO-LEI N. 1.202, DE 1939,
ART. 32, CUJA CONSTITUCIONALIDADE SURGE FORA DE DUVIDA; SUA
INOBSERVANCIA, ACARRETANDO NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO PELO PODER
MUNICIPAL, SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS; APELAÇÃO EX-OFICIO E SEU
EFEITO DE DEVOLVER A INSTÂNCIA SUPERIOR O AMPLO CONHECIMENTO DA
CAUSA; INOCORRENCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DES QUE VERSADO
SOBRE O OBJETO DO PEDIDO, EM TERMOS LEGAIS E NA MEDIDA DA REALIDADE
DOS FATOS APURADOS; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA CONTIDO NO DECRETO-LEI N. 1.202, DE 1939,
ART. 32, CUJA CONSTITUCIONALIDADE SURGE FORA DE DUVIDA; SUA
INOBSERVANCIA, ACARRETANDO NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO PELO PODER
MUNICIPAL, SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS; APELAÇÃO EX-OFICIO E SEU
EFEITO DE DEVOLVER A INSTÂNCIA SUPERIOR O AMPLO CONHECIMENTO DA
CAUSA; INOCORRENCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DES QUE VERSADO
SOBRE O OBJETO DO PEDIDO, EM TERMOS LEGAIS E NA MEDIDA DA REALIDADE
DOS FATOS APURADOS; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(IPTU), ISENÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRATO, PREVISÃO, ATO,
FORMALIDADES, ATENDIMENTO, FALTA, VALIDADE, AUSÊNCIA, IMPOSTOS,
ISENÇÃO, INEXISTÊNCIA, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ORDEM PÚBLICA,
CONSTITUCIONALIDADE, JULGAMENTO EXTRA PETITA, INOCORRENCIA, (TR).
TR1065,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
ISENÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/09/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
21/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA AUREA MARTINEZ RODRIGUEZ E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
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