STF RE 14416 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA,
E NÃO RETROATIVA. MATÉRIA PERTINENTE A ENTIDADE AUTARQUICA DE
PREVIDENCIA SOCIAL. DECRETO-LEI 8.618 DE 10 DE JANEIRO DE 1946, QUE
FEZ DEPENDER DE AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO DOS BANCARIOS A
ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR ELE FINANCIADO. ACRESCE QUE ESSE DECRETO-LEI
FOI PROMULGADO E PRODUZIU EFEITOS NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1937, QUE NÃO CONTINHA PRECEITO PROIBITIVO DA LEIS RETROOPERANTES.
Ementa
LEI DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA,
E NÃO RETROATIVA. MATÉRIA PERTINENTE A ENTIDADE AUTARQUICA DE
PREVIDENCIA SOCIAL. DECRETO-LEI 8.618 DE 10 DE JANEIRO DE 1946, QUE
FEZ DEPENDER DE AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO DOS BANCARIOS A
ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR ELE FINANCIADO. ACRESCE QUE ESSE DECRETO-LEI
FOI PROMULGADO E PRODUZIU EFEITOS NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1937, QUE NÃO CONTINHA PRECEITO PROIBITIVO DA LEIS RETROOPERANTES.Decisão
Indexação
FINANCIAMENTO HIPOTECARIO, IMÓVEL, (IAPB).
MORTE, ASSOCIADO, GARANTIA, QUITAÇÃO, SEGURO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO,
HERDEIRO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, OFENSA,
LEI FEDERAL.
CV0913,FINANCIAMENTO DE IMÓVEL
GARANTIA HIPOTECARIA
ALIENAÇÃO
CV0914,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
CLÁUSULA
SEGURO
CV0915,HIPOTECA
INSCRIÇÃO
CANCELAMENTO
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00141
PAR-00003 ART-00141 PAR-00016
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00525 ART-00891 INC-00001
ART-01572 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-008618 ANO-1946 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 29/08/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
26/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00203 ADJ 01-01-1952 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: IDA SANTINI DE BARROS E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
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