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Jurisprudência


STF RE 14417 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Prestação de contas. Recurso da sentença que as julga.
Decisão
Unanimemente, conheceram e deram provimento.

Data do Julgamento : 05/01/1953
Data da Publicação : DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-01 PP-00192
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: ARNALDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ARNAUD DE OLIVEIRA
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