STF RE 14420 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE REVERSAO DE MILITAR REFORMADO. DECRETO ESTADUAL DA PARAIBA
N. 823 DE 6 DE JULHO DE 1937. A DENEGAÇÃO PELO GOVERNO, POR NÃO
CONSULTAR AO INTERESSE PÚBLICO, NÃO VULNERA O ART. 141 PARAGRAFO 3
DA CONSTITUIÇÃO NEM O ART. 3 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
PEDIDO DE REVERSAO DE MILITAR REFORMADO. DECRETO ESTADUAL DA PARAIBA
N. 823 DE 6 DE JULHO DE 1937. A DENEGAÇÃO PELO GOVERNO, POR NÃO
CONSULTAR AO INTERESSE PÚBLICO, NÃO VULNERA O ART. 141 PARAGRAFO 3
DA CONSTITUIÇÃO NEM O ART. 3 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Relator, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08953 EMENT VOL-00013-01 PP-00356 ADJ 14-06-1952 PP-02545
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TEN. CEL. MANOEL VIEGAS
RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA
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