STF RE 14457 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA PECUARISTA (LEIS 209 E 457 DE 1948): A RECOMPOSIÇÃO DO
PENHOR PELAS CRIAS É ADMISSIVEL, DESDE QUE NÃO OBEDECA A INTUITO DE
PREJUDICAR O CREDOR.
Ementa
MORATORIA PECUARISTA (LEIS 209 E 457 DE 1948): A RECOMPOSIÇÃO DO
PENHOR PELAS CRIAS É ADMISSIVEL, DESDE QUE NÃO OBEDECA A INTUITO DE
PREJUDICAR O CREDOR.Decisão
não conheceram do recurso. Foi voto vencido o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
18/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12262 EMENT VOL-00146-01 PP-00215 ADJ 11-01-1954 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: EMIDIO ROBRIGUES DE CARVALHO
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