STF RE 14459 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PERIODICAS. A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA FAZ
PRESUMIR ESTAREM SOLVIDAS AS ANTERIORES. ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL.
SÓ SE ADMITE APLICAÇÃO DESSA REGRA AOS TITULOS CAMBIAIS, SE NÃO
HOUVEREM SIDO TRANSFERIDOS POR ENDOSSO. NO CASO, POREM, O TRIBUNAL
LOCAL, EM FACE DA PROVA, CONSIDEROU TRATAR-SE DE ENDOSSO SIMULADO,
DE PAI A FILHO, NUMA COMBINAÇÃO PARA EVITAR A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES
PESSOAIS DO RÉU CONTRA O ENDOSSANTE. QUAESTIO FACTI, A EXCLUIR O
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PERIODICAS. A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA FAZ
PRESUMIR ESTAREM SOLVIDAS AS ANTERIORES. ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL.
SÓ SE ADMITE APLICAÇÃO DESSA REGRA AOS TITULOS CAMBIAIS, SE NÃO
HOUVEREM SIDO TRANSFERIDOS POR ENDOSSO. NO CASO, POREM, O TRIBUNAL
LOCAL, EM FACE DA PROVA, CONSIDEROU TRATAR-SE DE ENDOSSO SIMULADO,
DE PAI A FILHO, NUMA COMBINAÇÃO PARA EVITAR A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES
PESSOAIS DO RÉU CONTRA O ENDOSSANTE. QUAESTIO FACTI, A EXCLUIR O
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13304 EMENT VOL-00149-01 PP-00317 ADJ 12-11-1956 PP-02098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEVY ANIJAR
RECORRIDO: AUGUSTO AREAS SIMÕES
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