STF RE 144599 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO(3) BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES
DA CF-1988. (4) OBSERVÂNCIA SALARIAL (ART. 58, ADCT/CF) A CONTAR
DE ABRIL-89. (4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO(3) BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES
DA CF-1988. (4) OBSERVÂNCIA SALARIAL (ART. 58, ADCT/CF) A CONTAR
DE ABRIL-89. (4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício
Corrêa. 2ª Turma, 17.04.98.
Data do Julgamento
:
17/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1998 PP-00032 EMENT VOL-01919-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : FRANCISCO PINTO DUARTE NETO E OUTROS
RECORRIDO : JOSÉ CARLOS CRUCIOLLI
ADVDOGADO : AMAURI BENEDITO HULMANN
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