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Jurisprudência


STF RE 14470 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A DECIDIR QUESTÃO DE FATO EM FACE DA PROVA.
Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 01/06/1953
Data da Publicação : DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01012 ADJ 25-03-1957 PP-00980
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: JÚCIA BARRETO SERAPIÃO RECORRIDO: JOÃO DA SILVA BARBOSA
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