STF RE 144756 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REAJUSTE COM BASE NA SISTEMATICA DO DECRETO-LEI N.
2.302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.335/87, QUE INSTITUIU
A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP) PARA REAJUSTE DE PREÇOS E
SALARIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- NO CASO, NÃO HÁ SEQUER QUE SE FALAR EM DIREITO
ADQUIRIDO PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE, ANTES DO FINAL DO MES DE JUNHO
DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI N. 2.335 QUE ALTEROU O SISTEMA
DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP (UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS),
E ISSO PORQUE, ANTES DO FINAL DE JUNHO (OCASIAO EM QUE, PELO SISTEMA
ANTERIOR, SE APURARIA A TAXA DA INFLAÇÃO), O QUE HAVIA ERA
SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DO
REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIAO E NÃO
ANTES.
- ADEMAIS, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, NEM A REGIME JURÍDICO INSTITUIDO POR LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- REAJUSTE COM BASE NA SISTEMATICA DO DECRETO-LEI N.
2.302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.335/87, QUE INSTITUIU
A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP) PARA REAJUSTE DE PREÇOS E
SALARIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- NO CASO, NÃO HÁ SEQUER QUE SE FALAR EM DIREITO
ADQUIRIDO PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE, ANTES DO FINAL DO MES DE JUNHO
DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI N. 2.335 QUE ALTEROU O SISTEMA
DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP (UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS),
E ISSO PORQUE, ANTES DO FINAL DE JUNHO (OCASIAO EM QUE, PELO SISTEMA
ANTERIOR, SE APURARIA A TAXA DA INFLAÇÃO), O QUE HAVIA ERA
SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DO
REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIAO E NÃO
ANTES.
- ADEMAIS, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, NEM A REGIME JURÍDICO INSTITUIDO POR LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Depois do voto do Relator, conhecendo do recurso e lhe dando provimento, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Moreira Alves. Ausentes, justificadamente, os Ministros Paulo Brossard e Celso de Mello.
Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 06.10.93.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Relator e Carlos Velloso, que dele conheciam e lhe davam provimento. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Moreira Alves. Plenário,
25.02.94.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05169 EMENT VOL-01737-04 PP-00720
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV E OUTROS
ADVOGADO: RENILDO TEREZINHA DE RESENDE AVILA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002302 ANO-1986
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
Observação
:
VEJA RE-59389, RTJ-43/543, RE-76402, RTJ-71/786, RE-79725,
RTJ-81/115, RE-81509, RTJ-81/131, RE-99555, RE-116683,
RTJ-137/398, RE-130213, MS-21086.
O RE-198462, foi objeto dos REED-198462, recebidos
O RE-192675, foi objeto dos REED-192675, recebidos
Número de páginas: (14).
ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 13.06.95, (SMK).
Alteração: 14/01/99, (SVF).
Alteração: 01/09/2011, CHM.
Mostrar discussão