STF RE 144768 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE ANÔMALA OU
EXTRAORDINÁRIA - (ADCT, ART. 19) - PRESSUPOSTOS PARA SUA
CONCESSÃO (RTJ 134/144, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - REQUISITO DE
ORDEM TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO TEMPO FICTO DE
SERVIÇO - INDISPENSABILIDADE DE SE COMPUTAR, UNICAMENTE, PARA OS
FINS DO ART. 19 DO ADCT, O TEMPO DE SERVIÇO QUE FOI PRESTADO DE
MODO REAL - PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO PELA SERVIDORA PÚBLICA - RE
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE ANÔMALA OU
EXTRAORDINÁRIA - (ADCT, ART. 19) - PRESSUPOSTOS PARA SUA
CONCESSÃO (RTJ 134/144, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - REQUISITO DE
ORDEM TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO TEMPO FICTO DE
SERVIÇO - INDISPENSABILIDADE DE SE COMPUTAR, UNICAMENTE, PARA OS
FINS DO ART. 19 DO ADCT, O TEMPO DE SERVIÇO QUE FOI PRESTADO DE
MODO REAL - PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO PELA SERVIDORA PÚBLICA - RE
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso e lhe deu
provimento. Vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), que dele
não conhecia. Relator para o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello.
1ª Turma, 08.08.95.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.: ARNALDO PENTEADO LAUDISIO E OUTROS
RECDO.: VERA LUCIA LOPES
ADV.: BENJAMIN EUGENIO MELE BEVILACQUA