STF RE 144773 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO
PARCELADO. ARTIGO 33 DO ADCT.
A regra do artigo 33 do ADCT aplica-se a todos os
precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação
da nova Carta, salvo quanto aos créditos de natureza alimentar.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO
PARCELADO. ARTIGO 33 DO ADCT.
A regra do artigo 33 do ADCT aplica-se a todos os
precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação
da nova Carta, salvo quanto aos créditos de natureza alimentar.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 10.06.96.
Data do Julgamento
:
10/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10536 EMENT VOL-01863-03 PP-00613
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.: GENTIL MARTINS FERREIRA
RECDO.: FRANCISCO PELLEGRINI
ADV.: EDUARDO PELLEGRINI E OUTROS
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