STF RE 144817 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Inconstitucionalidade do
artigo 36 da Lei n. 7.366, de 29 de marco de 1980, do Estado do Rio
Grande do Sul.
- Sob o imperio da Emenda Constitucional n. 1/69, para ser
possivel a contagem de tempo de serviço feito para efeito de
aposentadoria, era mister que o permitisse Lei Complementar de
iniciativa exclusiva do Presidente da Republica. Precedente do S.T.F.
Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a
inconstitucionalidade do artigo 36 da Lei n. 7.366, de 29 de marco
de 1980, do Estado do Rio Grande do Sul.
Ementa
Recurso extraordinário. Inconstitucionalidade do
artigo 36 da Lei n. 7.366, de 29 de marco de 1980, do Estado do Rio
Grande do Sul.
- Sob o imperio da Emenda Constitucional n. 1/69, para ser
possivel a contagem de tempo de serviço feito para efeito de
aposentadoria, era mister que o permitisse Lei Complementar de
iniciativa exclusiva do Presidente da Republica. Precedente do S.T.F.
Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a
inconstitucionalidade do artigo 36 da Lei n. 7.366, de 29 de marco
de 1980, do Estado do Rio Grande do Sul.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso e lhe deu provimento
para julgar improcedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do
art. 36. da Lei nº 7.366/80,do Estado do Rio Grance do Sul. Votou o
Presidente. Plenário, 22.02.1996. (Ausente, justificadamente, o Ministro
Octavio Gallotti).
Data do Julgamento
:
22/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15136 EMENT VOL-01827-04 PP-00775
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADI DI RIO GRANDE DO SUL
ADV. : RICARDO KOCH
RECDIS. : PEDRO JOSE PELLIZZARI E OUTROS
ADV. : LUIZ MATIAS FLACH
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