STF RE 144866 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: TRIBUTÁRIO - ICM - LEI 5.886/87, DO ESTADO DE
SÃO PAULO - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO,
BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS QUE LHE SEJAM
INERENTES - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, NESSE PONTO, DA LEI
PAULISTA - EXAÇÃO EXIGÍVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
- A Lei n. 5.886/87, do Estado de São Paulo, reveste-se de
validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe sobre a
tributabilidade, mediante ICM, das operações referentes ao
fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por
qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam
inerentes. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: TRIBUTÁRIO - ICM - LEI 5.886/87, DO ESTADO DE
SÃO PAULO - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO,
BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS QUE LHE SEJAM
INERENTES - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, NESSE PONTO, DA LEI
PAULISTA - EXAÇÃO EXIGÍVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
- A Lei n. 5.886/87, do Estado de São Paulo, reveste-se de
validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe sobre a
tributabilidade, mediante ICM, das operações referentes ao
fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por
qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam
inerentes. Precedentes.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.96.
Data do Julgamento
:
25/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1998 PP-00057 EMENT VOL-01910-02 PP-00261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARCOS DE M. BITTENCOURT E AZEVEDO
RECDO. : ESPORTE CLUBE SIRIO
ADVDA. : MARIA LUZIA FAYAD DA SILVA
ADV. : PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR
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