STF RE 144875 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS. ACÓRDÃO QUE RECUSOU A CONTRIBUINTE O DIREITO
DE CREDITAR-SE DO TRIBUTO PAGO PELA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS
DIVERSOS, TIDOS COMO CONSUMIDOS DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. ALEGADA
OFENSA AO ART. 23, II, DA EC Nº 23/83 E AO ART. 5º, LXXXV, DA CF/88.
Alegação descabida, ante a ausência de prova de que os
ditos materiais, no caso, são consumidos no processo de fabricação.
Empresa que, de resto, comercializa parte de seus produtos sob o
regime de isenção tributária.
Recurso não conhecido.
Ementa
ICMS. ACÓRDÃO QUE RECUSOU A CONTRIBUINTE O DIREITO
DE CREDITAR-SE DO TRIBUTO PAGO PELA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS
DIVERSOS, TIDOS COMO CONSUMIDOS DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. ALEGADA
OFENSA AO ART. 23, II, DA EC Nº 23/83 E AO ART. 5º, LXXXV, DA CF/88.
Alegação descabida, ante a ausência de prova de que os
ditos materiais, no caso, são consumidos no processo de fabricação.
Empresa que, de resto, comercializa parte de seus produtos sob o
regime de isenção tributária.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 11.11.97.
Data do Julgamento
:
11/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00031 EMENT VOL-01897-04 PP-00766
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CITROPECTINA S/A EXPORTAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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