STF RE 144893 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Nome comercial.
- Se cabe a lei assegurar a proteção ao nome das empresas
para se saber se a proteção por ela assegurada foi, ou não, violada,
e mister que se examine previamente a legislação infraconstitucional
para que se verifique se a proteção por lei conferida aos nomes das
empresas foi, ou não, ofendida, o que implica dizer que a alegada
violação ao artigo 5., XXIX, da Constituição Federal e reflexa ou
indireta, não dando margem, assim, a recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Nome comercial.
- Se cabe a lei assegurar a proteção ao nome das empresas
para se saber se a proteção por ela assegurada foi, ou não, violada,
e mister que se examine previamente a legislação infraconstitucional
para que se verifique se a proteção por lei conferida aos nomes das
empresas foi, ou não, ofendida, o que implica dizer que a alegada
violação ao artigo 5., XXIX, da Constituição Federal e reflexa ou
indireta, não dando margem, assim, a recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.06.95.
Data do Julgamento
:
13/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1996 PP-03000 EMENT VOL-01816-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MICRO'S INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA
ADV.: LUIZ FACCIOLI E OUTROS
RECDO.: WRM GONCALVES E CIA LTDA
ADV.: PEDRO ERCILIO STRAFACCI E OUTROS
Mostrar discussão