STF RE 14496 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUROS, DESDE O MOMENTO EM QUE O
MANDATARIO ABUSOU. ART. 1.303 DO CÓDIGO CIVIL. A SEGUNDA FASE DA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PROSSEGUIMENTO DA PRIMEIRA, MAS NÃO SE
TRATA AINDA DE EXECUÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUROS, DESDE O MOMENTO EM QUE O
MANDATARIO ABUSOU. ART. 1.303 DO CÓDIGO CIVIL. A SEGUNDA FASE DA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PROSSEGUIMENTO DA PRIMEIRA, MAS NÃO SE
TRATA AINDA DE EXECUÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
12/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13304 EMENT VOL-00149-01 PP-00324 ADJ 12-11-1956 PP-02099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO RODRIGUES ALVES
RECORRIDO: ESP. DE D. ANA AUGUSTA DE ALMEIDA SANTOS
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