STF RE 144971 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO
SOBRE MINERAIS. C.F./67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO
DISPOSTO NO ART. 155, § 3º. Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988: INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da
CF/67, não obstante o princípio do imposto único sobre minerais
(CF/67, art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada
contribuição, sob a CF/88, art. 155, § 3º.
II. - Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e
2.449, de 1988: RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94.
III. - R.E. conhecido e provido, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO
SOBRE MINERAIS. C.F./67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO
DISPOSTO NO ART. 155, § 3º. Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988: INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da
CF/67, não obstante o princípio do imposto único sobre minerais
(CF/67, art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada
contribuição, sob a CF/88, art. 155, § 3º.
II. - Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e
2.449, de 1988: RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94.
III. - R.E. conhecido e provido, em parte.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.05.1996.
Data do Julgamento
:
13/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36161 EMENT VOL-01843-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MINAS DA SERRA GERAL S.A.-MSG
ADVS. : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVA. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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