E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 8.950/94 - IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO FEITA PELO EMBARGANTE - EFEITO MODIFICATIVO - NECESSIDADE DE PREVIA AUDIENCIA DA PARTE EMBARGADA (CF, ART. 5., LV) - EXTEMPORANEIDADE NÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS REJEITADOS. - A garantia constitucional do contraditorio impõe que se ouca, previamente, a parte embargada na hipótese excepcional de os embargos de declaração haverem sido interpostos com efeito modificativo. - Os embargos de declaração, quando deduzidos tempestivamente - e desde que opostos antes da vigencia da Lei n. 8.950/94 -, suspendiam o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Não se computa, para efeito de contagem do prazo recursal, o dia em que foram opostos os embargos de declaração (RTJ 119/370). O prazo para interposição do recurso extraordinário - presente o contexto normativo existente antes da vigencia da Lei n. 8.950/94 - recomecava a fluir, pelo lapso temporal remanescente, a partir do primeiro dia util, inclusive, que se seguisse a publicação oficial do acórdão proferido pelo Tribunal a quo nos embargos de declaração (RTJ 112/383).