STF RE 145039 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão que
demanda reexame de legislação ordinária local: incidência da Súmula
280.
2. Agravo Regimental manifestamente infundado: aplicação de
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.
Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão que
demanda reexame de legislação ordinária local: incidência da Súmula
280.
2. Agravo Regimental manifestamente infundado: aplicação de
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.
Pr. Civil, art. 557, § 2º).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-06-2005 PP-00062 EMENT VOL-02196-02 PP-00253 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 252-254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
AGDO.(A/S) : NEDYR FRANCISCA MARQUEZINI MARQUES
ADVDO.(A/S) : ALZIRA PACHECO LOMBA KOTONA
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