STF RE 14512 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTITUTO DOS MARITIMOS. OS EMPREGADOS EM ESTALEIROS SÓ PASSARAM A
CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS A PARTIR DO DEC-LEI 627, DE 18 DE AGOSTO
DE 1938. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INSTITUTO DOS MARITIMOS. OS EMPREGADOS EM ESTALEIROS SÓ PASSARAM A
CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS A PARTIR DO DEC-LEI 627, DE 18 DE AGOSTO
DE 1938. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08564 EMENT VOL-00344-02 PP-00390 RTJ VOL-00005-01 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 20/01/2016, OJR.
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