STF RE 14533 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Divisão entre condomínios. Embora seja declaratória e não atributiva de propriedade, esta pode ser julgada preliminarmente no mesmo processo. Art. 631 do Código Civil.
Ementa
Divisão entre condomínios. Embora seja declaratória e não atributiva de propriedade, esta pode ser julgada preliminarmente no mesmo processo. Art. 631 do Código Civil.Decisão
Não conheceream do recurso, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
12/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTAVIO EVANGELISTA DE PAULA
RECORRIDOS: JOSÉ PRETROLINI E OUTROS
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