STF RE 14539 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO PODE SURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DAQUELA AÇÃO, UMA VEZ
QUE A RE, ORA RECORRENTE, AO CONTESTAR, NÃO SÓ NADA ALEGOU NESSE
SENTIDO, COMO, AO CONTRARIO, PEDIU FOSSEM TIDAS COMO BOAS AS CONTAS
QUE ENTÃO OFERECEU. MERA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO
ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO PODE SURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DAQUELA AÇÃO, UMA VEZ
QUE A RE, ORA RECORRENTE, AO CONTESTAR, NÃO SÓ NADA ALEGOU NESSE
SENTIDO, COMO, AO CONTRARIO, PEDIU FOSSEM TIDAS COMO BOAS AS CONTAS
QUE ENTÃO OFERECEU. MERA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO
ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unânimemente, não foi conhecido o recurso.
Data do Julgamento
:
16/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-01 PP-00184 ADJ 17-05-1954 PP-01566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: GONÇALVES VIEIRA & CIA.
RECORRIDOS: LABORATORIOS MOURA BRASIL ORLANDO RANGEL S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 04/07/2016, CLU.
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