STF RE 14548 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE DEMISSAO DE EMPREGADO ESTAVEL. NÃO E CONTRARIA A LETRA DA
LEI A DECISÃO QUE ENTENDEU QUE O VISTO DO PRESIDENTE DO SINDICATO NO
PEDIDO DE DEMISSAO IMPORTA, POR SI SÓ, NA ASSISTENCIA DO MESMO
SINDICATO EXIGIDA PELO ART. 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO.
Ementa
PEDIDO DE DEMISSAO DE EMPREGADO ESTAVEL. NÃO E CONTRARIA A LETRA DA
LEI A DECISÃO QUE ENTENDEU QUE O VISTO DO PRESIDENTE DO SINDICATO NO
PEDIDO DE DEMISSAO IMPORTA, POR SI SÓ, NA ASSISTENCIA DO MESMO
SINDICATO EXIGIDA PELO ART. 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
20/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-01 PP-00293 ADJ 15-05-1952 PP-02230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: PEDRO ALADIO E OUTROS
RECORRIDA: CIA. CIMENTO PORTLAND PERÚS
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