STF RE 14551 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E VALIDO O TESTAMENTO ESCRITO POR OFICIAL PÚBLICO, QUE ESPECIFICA AS
FORMALIDADES REQUERIDAS NO ART. 1632 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO E
REQUISITO ESSENCIAL O USO DA MESMA TINTA NO INSTRUMENTO.
Ementa
E VALIDO O TESTAMENTO ESCRITO POR OFICIAL PÚBLICO, QUE ESPECIFICA AS
FORMALIDADES REQUERIDAS NO ART. 1632 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO E
REQUISITO ESSENCIAL O USO DA MESMA TINTA NO INSTRUMENTO.Decisão
Vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
27/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-01 PP-00237 ADJ 04-08-1952 PP-03562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARNARD JOSÉ DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: JOSÉ ARICETO DOS SANTOS E S/M.
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