STF RE 145563 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
INCIDENTES SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88.
Art. 8. da Lei 7.689/88. Ofensa ao princípio da
irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) decorrente da
inexigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de noventa
dias da publicação da Lei que a instituir (art. 195, par. 6.,
CF ). Inconstitucionalidade.
Precedentes do Plenário da Corte: RREE ns. 138.284-8 e
146.733-9.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
INCIDENTES SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88.
Art. 8. da Lei 7.689/88. Ofensa ao princípio da
irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) decorrente da
inexigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de noventa
dias da publicação da Lei que a instituir (art. 195, par. 6.,
CF ). Inconstitucionalidade.
Precedentes do Plenário da Corte: RREE ns. 138.284-8 e
146.733-9.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª Turma, 26.04.94.
Data do Julgamento
:
26/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1994 PP-26827 EMENT VOL-01761-02 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SORVANE - SORVETES E PRODUTOS ALIMENTICIOS DO NORDESTE S/A.
ADVOGADOS: LUCIANO COSME DA SILVA E OUTROS
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