STF RE 145572 ED-ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROTESTO PELA JUNTADA DO
MANDATO. AINDA QUE SE ENQUADRE O RECURSO COMO ATO URGENTE, A JUNTADA
DO INSTRUMENTO DE MANDATO - A PROCURAÇÃO - DENTRO DE QUINZE DIAS,
PRORROGAVEIS POR MAIS QUINZE - INDEPENDE, PARA QUE SE TENHA
INICIO A DILAÇÃO, DE INTIMAÇÃO DA PARTE. O SIMPLES PROTESTO PELA
JUNTADA E, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A PROCURAÇÃO,
DA INICIO AO CURSO DOS CITADOS QUINZE DIAS, DEVENDO A PRORROGAÇÃO SER
REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA.
Ementa
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROTESTO PELA JUNTADA DO
MANDATO. AINDA QUE SE ENQUADRE O RECURSO COMO ATO URGENTE, A JUNTADA
DO INSTRUMENTO DE MANDATO - A PROCURAÇÃO - DENTRO DE QUINZE DIAS,
PRORROGAVEIS POR MAIS QUINZE - INDEPENDE, PARA QUE SE TENHA
INICIO A DILAÇÃO, DE INTIMAÇÃO DA PARTE. O SIMPLES PROTESTO PELA
JUNTADA E, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A PROCURAÇÃO,
DA INICIO AO CURSO DOS CITADOS QUINZE DIAS, DEVENDO A PRORROGAÇÃO SER
REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu, em parte, os embargos, nos termos do voto do Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. 2ª Turma, 29.06.93.
Data do Julgamento
:
29/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1993 PP-17024 EMENT VOL-01714-04 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: SANTISTA INDÚSTRIA TEXTIL DE SERGIPE S.A.
ADVOGADOS: JOAREZ DE FREITAS HERINGER E OUTROS
EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADA: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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