STF RE 145599 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREVIDENCIA. CONTRIBUIÇÃO. ART. 3. DA LEI N. 7.787, DE
03.07.89.
- O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O RE N. 166.772,
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 3. DA LEI N.
7.787/89, QUANTO A EXPRESSAO "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PREVIDENCIA. CONTRIBUIÇÃO. ART. 3. DA LEI N. 7.787, DE
03.07.89.
- O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O RE N. 166.772,
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 3. DA LEI N.
7.787/89, QUANTO A EXPRESSAO "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ilmar Galvão. 1ª Turma, 21.06.94.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1995 PP-01025 EMENT VOL-01773-03 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIVISA - DIVINÓPOLIS VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADOS: ODORICO JOSE DE SOUSA PIMENTEL E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADA: SOLANGE MARIA CORREIA DE SOUZA CAMPELLO
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