STF RE 145606 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA. CONTRIBUIÇÃO. ART. 3., I, DA LEI 7.787, DE
03.07.89.
O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O RE 166.772, DECLAROU
A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 3. DA LEI 7.787/89,
QUANTO A EXPRESSAO "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA. CONTRIBUIÇÃO. ART. 3., I, DA LEI 7.787, DE
03.07.89.
O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O RE 166.772, DECLAROU
A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 3. DA LEI 7.787/89,
QUANTO A EXPRESSAO "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 16.08.94.
Data do Julgamento
:
16/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11139 EMENT VOL-01784-03 PP-00638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): TRANSITAR TRANSPORTES LTDA
ADV.: ODORICO JOSE DE SOUSA PIMENTEL E OUTROS
RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: SOLANGE MARIA CORREIA DE SOUZA CAMPELLO E OUTROS
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