STF RE 14587 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reclamação trabalhista. Prescrição bienal. decreto-lei n. 1.237 (art. 101); decreto n. 6.596 de 1940 (art. 227); Consolidação das Leis do Trabalho (art. 916). Revogada a prescrição regulada pelos Códigos Civil e Comercial. Jurisprudência do Supremo
Tribunal. Embargos rejeitados.
Ementa
Reclamação trabalhista. Prescrição bienal. decreto-lei n. 1.237 (art. 101); decreto n. 6.596 de 1940 (art. 227); Consolidação das Leis do Trabalho (art. 916). Revogada a prescrição regulada pelos Códigos Civil e Comercial. Jurisprudência do Supremo
Tribunal. Embargos rejeitados.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: MANOEL JOÃO DE CARVALHO
EMBARGADO : FÁBRICA DE AÇO PAULISTA S.A.
Mostrar discussão