STF RE 145933 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEI Nº 8.009, DE
29.3.90: APLICAÇÃO NO TEMPO. ART. 5., INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A incidência da Lei nº 8.009/90 as execuções em curso,
invalidando o ato executório constrigente do imóvel residencial, ao
torna-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor.
Direito dessa espécie e que não pode ser alcançado pela lei nova, não
aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o
exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, e ato inicial da
execução, sujeito a modificações que podem resultar não apenas em sua
ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEI Nº 8.009, DE
29.3.90: APLICAÇÃO NO TEMPO. ART. 5., INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A incidência da Lei nº 8.009/90 as execuções em curso,
invalidando o ato executório constrigente do imóvel residencial, ao
torna-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor.
Direito dessa espécie e que não pode ser alcançado pela lei nova, não
aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o
exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, e ato inicial da
execução, sujeito a modificações que podem resultar não apenas em sua
ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
PC0868, EXECUÇÃO, PENHORA, IMÓVEL RESIDENCIAL, LEI NOVA, APLICAÇÃO,
IMPENHORABILIDADE, DECRETAÇÃO, CREDOR, DIREITO ADQUIRIDO,
AUSÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00070
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-008009 ANO-1990
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006
LEG-FED MPR-000143 ANO-1990
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (10).
Análise:(JBM). Revisão:(NCS).
Inclusão : 18.01.95, (LA).
Alteração: 14/11/03, (MLR).
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Data do Julgamento
:
03/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1994 PP-34892 EMENT VOL-01771-03 PP-00487 RTJ VOL-00154-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : GUARATIRA RECURSOS NATURAIS LTDA
ADVDOS.: JOÃO DE SOUZA FARIA E OUTROS
RECDOS.: SILVERIO SOARES DE ARAÚJO E OUTRO
ADVDOS.: ROMEU ARAÚJO ABREU E OUTRO
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