STF RE 14601 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 18, N. II, DO DEC-LEI N. 9.669, DE 1946. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA D DO ART. 101 N. III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO.
Ementa
ARTIGO 18, N. II, DO DEC-LEI N. 9.669, DE 1946. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA D DO ART. 101 N. III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, ocorrendo uninimidade na votação da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
10/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NADUA NAGIB TRABULAI.
RECORRIDO: NICOLAU DIB.
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