STF RE 146115 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Correção monetária de débito
tributário. Direito local. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.
Ementa
Tributário. Correção monetária de débito
tributário. Direito local. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00136 EMENT VOL-02019-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO E OUTROS
AGDO. : PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES
S/A
ADVDOS. : PAULA EVARISTO CARLOS REGAL E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).
LEG-EST DEC-030356
(SP).
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise:(FCB).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 21/03/01, (MLR).
Alteração: 05/12/2017, PDR.
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