STF RE 146134 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO.
FEPASA: EMPREGADOS. APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO . C.F., art. 114.
I. - Se os autores não são estatutários e se o objeto da
causa - a pretensão posta em Juízo - apoia-se em norma decorrente
de dissídio coletivo julgado pela Justiça do Trabalho, a competência
para o processo e julgamento da ação é da Justiça do Trabalho.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO.
FEPASA: EMPREGADOS. APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO . C.F., art. 114.
I. - Se os autores não são estatutários e se o objeto da
causa - a pretensão posta em Juízo - apoia-se em norma decorrente
de dissídio coletivo julgado pela Justiça do Trabalho, a competência
para o processo e julgamento da ação é da Justiça do Trabalho.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.12.1997.
Data do Julgamento
:
01/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1998 PP-00021 EMENT VOL-01899-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
RECDO. : ALCEU MACHADO E OUTROS
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