STF RE 146141 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689, DE
15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 1., 2., 3.,
E 8., DA LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E 3., DA LEI
N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ, DO ART.
8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
(C.F., ART.150, III, "A").PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 -
CE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA
LIMITAR O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
7.689/1988, TÃO-SOMENTE, A SEU ART. 8..
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689, DE
15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 1., 2., 3.,
E 8., DA LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E 3., DA LEI
N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ, DO ART.
8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
(C.F., ART.150, III, "A").PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 -
CE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA
LIMITAR O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
7.689/1988, TÃO-SOMENTE, A SEU ART. 8..Decisão
Por unânimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, para limutar os efeitos da declaração de incostitucionalidade da Lei nº 7689/88, apenas a seu art. 8º. 2ª. Turma, 29-09-92.
Data do Julgamento
:
29/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1992 PP-20109 EMENT VOL-01683-02 PP-00335
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S): TEXAS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA
ADV.: AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00146 ART-00150
INC-00003 LET-A ART-00154 ART-00195
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
ART-00001 ART-00002 ART-00003
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
ART-00008
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
- Veja: RE 146733, RE 138284, RE 147167.
A RSF-11/95 SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
O RE 196912 foi objeto dos RE 196912 ED, recebidos em parte.
N. PP:. (6).
REVISÃO: (BAB/NCS).
Alteração: 05/09/97, (NT).
Alteração: 29/09/2011, ACC.
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