STF RE 146145 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTO -
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA
DE INSUMOS REALIZADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CASO DE
ISENÇÃO FISCAL PARCIAL - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA E NEGAR
PROVIMENTO A ELE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTO -
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA
DE INSUMOS REALIZADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CASO DE
ISENÇÃO FISCAL PARCIAL - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA E NEGAR
PROVIMENTO A ELE.Decisão
A Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário
para conhecer do recurso extraordinário, mas lhe negar provimento, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00029 EMENT VOL-02268-03 PP-582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - RUBEN FUCS
AGDA. : MONSANTO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : ANNA PAOLA ZONARI E OUTROS
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