STF RE 146155 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENCA-PREMIO
INSTITUIDA PELA LEI n. 4.819, de 26.08.58, do Estado de São Paulo.
I. - Licenca-premio. Lei 4.819/58, do Estado de São
Paulo. Vantagem que não decorre do contrato de trabalho, mas de lei
estadual, que não pode impor as empresas mistas e publicas encargos
trabalhistas, dado que o Estado-membro não tem competência para
legislar sobre direito do trabalho (CF/67, art. 8., XVII, "b"; art.
170, PAR. 2.).
II. - No caso não se tem lide de natureza trabalhista.
Incompetencia da Justiça do Trabalho.
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENCA-PREMIO
INSTITUIDA PELA LEI n. 4.819, de 26.08.58, do Estado de São Paulo.
I. - Licenca-premio. Lei 4.819/58, do Estado de São
Paulo. Vantagem que não decorre do contrato de trabalho, mas de lei
estadual, que não pode impor as empresas mistas e publicas encargos
trabalhistas, dado que o Estado-membro não tem competência para
legislar sobre direito do trabalho (CF/67, art. 8., XVII, "b"; art.
170, PAR. 2.).
II. - No caso não se tem lide de natureza trabalhista.
Incompetencia da Justiça do Trabalho.
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.09.1995.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1995 PP-41687 EMENT VOL-01811-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVS. : MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
RECDOS. : IVANILDO ANDRADE JUNQUEIRA E OUTROS
ADVS. : ANTONIO LOPES NOLETO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00170
PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00142
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
(SP)
Observação
:
VEJA RE-91763, RTJ-96/857.
Número de páginas: (6). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 05.12.95, (LSS).
ALTERAÇÃO: 15/03/00, (SVF).
Alteração: 11/04/2011, (LCG).
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