STF RE 146318 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO
ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER
ALIMENTAR. ADCT, ART. 33.
I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza
alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no
art. 33, ADCT.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO
ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER
ALIMENTAR. ADCT, ART. 33.
I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza
alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no
art. 33, ADCT.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 13.12.96.
Data do Julgamento
:
13/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10537 EMENT VOL-01863-03 PP-00617
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSE LEAL DE REZENDE E OUTROS
RECDO.: MANOEL PIRES DE CAMPOS
ADV.: SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA
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