STF RE 146321 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Servidor público do Estado de São Paulo: reenquadramento
funcional, na forma da LC estadual 180/78: recurso extraordinário
inviável, dada a necessidade de rever interpretação de direito local
(Súmula 280).
2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação
de ofensa ao princípio constitucional da legalidade: incidência da
Súmula 636
Ementa
1. Servidor público do Estado de São Paulo: reenquadramento
funcional, na forma da LC estadual 180/78: recurso extraordinário
inviável, dada a necessidade de rever interpretação de direito local
(Súmula 280).
2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação
de ofensa ao princípio constitucional da legalidade: incidência da
Súmula 636Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/05/04, (SVF).
Alteração: 01/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00022 EMENT VOL-02150-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ARLETE MARQUES DA SILVA E OUTROS
ADVDO.(A/S) : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
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