STF RE 14633 EI / CE - CEARÁ EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO PEDIDO DE RETOMADA, FORMULADO PELO PROPRIETARIO, O CONCEITO DE
NECESSIDADE TEM DE SER CONSIDERADO COM A SIGNIFICAÇÃO DE UTILIDADE
PESSOAL, POR SER INERENTE A PROPRIEDADE E USO PELO SEU DONO.
Ementa
NO PEDIDO DE RETOMADA, FORMULADO PELO PROPRIETARIO, O CONCEITO DE
NECESSIDADE TEM DE SER CONSIDERADO COM A SIGNIFICAÇÃO DE UTILIDADE
PESSOAL, POR SER INERENTE A PROPRIEDADE E USO PELO SEU DONO.Decisão
Receberam os embargos contra os votos dos Srs. Ministros Relatôr, Nelson Hungria, Rocha Lagôa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12956 EMENT VOL-00148-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: DR. PLUTARCO DE MOURA MONTENEGRO;
EMBARGADO: JOSÉ PAULO JUCÁ
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