STF RE 146331 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA - INTANGIBILIDADE - ARTIGO 17 - ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A cláusula temporária e
extravagante do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Carta de 1988 não alcança situações jurídicas
cobertas pela preclusão maior, ou seja, pelo manto da coisa julgada.
Ementa
COISA JULGADA - INTANGIBILIDADE - ARTIGO 17 - ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A cláusula temporária e
extravagante do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Carta de 1988 não alcança situações jurídicas
cobertas pela preclusão maior, ou seja, pelo manto da coisa julgada.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 02.12.97.
Data do Julgamento
:
02/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1998 PP-00017 EMENT VOL-01901-03 PP-00489
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ALCINDO LOPES DE ANDRADE E OUTROS
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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