STF RE 146336 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA PARA CONSTRUIR.
INDEFERIMENTO COM BASE EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE À APRESENTAÇÃO DO
PEDIDO.
Argumento de afronta ao artigo 5º-II, XXII e XXXVI que não
se caracteriza.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA PARA CONSTRUIR.
INDEFERIMENTO COM BASE EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE À APRESENTAÇÃO DO
PEDIDO.
Argumento de afronta ao artigo 5º-II, XXII e XXXVI que não
se caracteriza.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 17.09.96.
Data do Julgamento
:
17/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1997 PP-08517 EMENT VOL-01862-03 PP-00472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO MARIO BAGNOLI
ADV.: NEIDE CARICCHIO E OUTRO
RECDO.: MUNICIPIO DE CAMPINAS
ADV.: SAMUEL BENEVIDES FILHO
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